Esse comentário representa um dos pilares fundamentais da proteção consumerista no ordenamento jurídico brasileiro, consagrando o princípio da vinculação da oferta publicitária.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou, sem muito alarde, no último dia 6 de outubro, importante decisão proferida pela Terceira...

Debora Picchetti* No dia 11 de setembro, foi concluído o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trazia como discussão a...

Acesso a Informações Atualizadas: Plataformas jurídicas mantêm-se atualizadas com as últimas leis, regulamentações e jurisprudências,...